FAQ BR conta comigo

Separamos as principais dúvidas dos estudantes da área da saúde sobre a Portaria nº 492/GM/MS e o Edital 4/GM/MS, de 31 de março de 2020. Confira:

SIM. No inciso 3.1 (CADASTRO DE ALUNOS), está escrito: “O cadastro de alunos é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futuro recrutamento …”.

3.2.4.3. O cadastramento vale, para todos os efeitos jurídicos, como forma expressa de concordância por parte do aluno, de todas as condições, normas e exigências estabelecidas e previstas neste Edital.

3.2.4.4. O cadastramento não gera expectativa de direitos para o aluno cadastrado, e não obriga o Ministério da Saúde a proceder ao recrutamento, contudo condiciona o aluno ao compromisso de manter atualizado o seu cadastramento enquanto vigorar a declaração de emergência em saúde pública no País.

No inciso 4.1 (DO SISTEMA “O BRASIL CONTA COMIGO – ACADÊMICO”) está definido que “Os procedimentos de adesão, de habilitação e de cadastramento, previstos respectivamente nos itens 2.1., 2.2. e 3.2., terão início com o acionamento do sistema link http://sgtes.unasus.gov.br/apoiasus/ , a partir das 11:00 horas o dia 02 de abril de 2020 e perdurarão enquanto vigorar a declaração de emergência em saúde pública no País”.

Não há descrição de penalidades. No inciso 5 (DO RECRUTAMENTO), está descrito que o aluno será notificado por meio eletrônico, para se apresentar em até 48 horas no estabelecimento de saúde correspondente e “transcorrendo o prazo de 48 horas, contado do envio da notificação sem a confirmação, pelo supervisor, da apresentação no estabelecimento de saúde a ser atendido, os efeitos da notificação decaem. Com a decadência da notificação, o aluno permanecerá no Cadastro de alunos estando sujeito a eventual notificação”.

Estágio curricular obrigatório (Portaria 492, art. 7º e 8º): “Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade”.

Art. 8º “Os alunos que estiverem cursando o último ano dos cursos de graduação em Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente em áreas compatíveis com os estágios e as práticas específicas de cada curso.”

Estágio voluntário (Portaria 492, art.11 ): “Os alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia que não preencham os requisitos previstos nos arts. 6º a 8º poderão participar da Ação Estratégica, em caráter excepcional e temporário, de forma voluntária, nos termos do edital de chamamento público.

O estágio voluntário como previsto na Portaria nº 356/GM/MEC deve ocorrer somente por meio do programa “Brasil conta comigo”.

Art. 2º § 4º  da Portaria 356/GM/MEC: “A UNA-SUS deverá emitir certificado da participação do aluno no esforço de contenção da pandemia do COVID-19, com a respectiva carga horária”.

No inciso 5.2.3.8 do edital nº 4, consta que: “ Os alunos previstos nos itens 3.2.1. e 3.2.2. que atuarem na Ação Estratégica de que trata este Edital receberão certificado de participação no esforço de contenção da pandemia da COVID-19, com a respectiva carga horária, em atenção ao disposto no art. 9º e no parágrafo único do art. 11 da Portaria GM/MS nº 492, de 20 de março de 2020.” Não há referência a tempo mínimo, contudo no inciso 5.2.3.6.1.1 está previsto que “O aluno previsto no item 3.2.1. que não cumprir integralmente a carga horária do item 5.2.3.6.1. não fará jus ao recebimento da respectiva bolsa, ressalvados os casos de adoecimento do aluno, e de revogação da declaração do estado de emergência em saúde pública no País.

O aluno previsto no item 3.2.1. que não cumprir integralmente a carga horária do item 5.2.3.6.1. não fará jus ao recebimento da respectiva bolsa, ressalvados os casos de adoecimento do aluno, e de revogação da declaração do estado de emergência em saúde pública no País.

SIM.

Art 7 § 2º [Portaria 492]: “A participação na Ação Estratégica, que corresponde à realização do estágio curricular obrigatório nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, não desobriga o aluno de cumprir a carga horária prevista para as outras áreas do estágio curricular obrigatório, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade.

NÃO. A substituição de carga horária está relacionada somente aos alunos do 5º e 6º ano da Medicina e do último ano dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia.

Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade.

Art. 8º Os alunos que estiverem cursando o último ano dos cursos de graduação em Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente em áreas compatíveis com os estágios e as práticas específicas de cada curso.

NÃO. Art 7 § 2º [Portaria 492]: “A participação na Ação Estratégica, que corresponde à realização do estágio curricular obrigatório nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, não desobriga o aluno de cumprir a carga horária prevista para as outras áreas do estágio

O retorno das atividades do internato médico está condicionado a quatro fatores não excludentes, que são: disponibilidade de EPI para todos os alunos, comportamento da curva epidemiológica/óbitos decorrente do Covid-19, que por sua vez irá determinar a organização do sistema público de saúde e locais de estágio; e ainda, a liberação das instalações do campus sede para a entrada de alunos e realização de atividades de aulas práticas no laboratório SIMULAB.

Os alunos em estágio curricular obrigatório no programa “Brasil conta comigo” terão a carga horária cumprida atestada mensalmente pelo Supervisor no sistema “O Brasil Conta Comigo – Acadêmico” – link http://sgtes.unasus.gov.br/apoiasus/. [inciso 5.2.3.6.3]

Ao retornar ao programa do internato médico, estará submetido às condições de avaliação prevista no Regulamento do Internato Médico do Curso de Medicina da UniCesumar.

A obtenção de desconto no valor da mensalidade poderá ser concedida aos alunos em estágio voluntário a depender a IES privada à qual o aluno está vinculado. [Portaria nº 492 GM/MS;