Legislação

Lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior ? SINAES e dá outras Providências.
Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e bases da Educação Nacional.
Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação Presencial e a Distância - Documento que regulamenta a avaliação de reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos de graduação (bacharelado, licenciatura, tecnólogo) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

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