Durante três dias desta semana (14 a 16 de abril), pesquisadores, professores e estudantes de direito do Brasil, Portugal, Itália, Colômbia, Argentina e Alemanha participaram na Unicesumar do I Congresso Internacional de Direitos da Personalidade, uma realização do Programa de Mestrado em Direito da instituição em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que colocou em pauta os temas que mais suscitam debates hoje em dia no âmbito dos direitos inalienáveis do ser humano.
Questões inerentes à liberdade de expressão, proteção da própria imagem, patrimônio genético, diversidade, proteção no âmbito da família, conhecimento da origem biológica e dignidade na morte, vistos sob o âmbito dos direitos da personalidade, foram debatidos e também serviram como temas em diversos trabalhos científicos apresentados.
O congresso recebeu mais de 400 participantes e trouxe para Maringá, o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, professor doutor Jorge Duarte Pinheiro e o professor catedrático desta mesma universidade Eduardo Vera-Cruz Pinto. Este fez uma abordagem sobre "Os direitos da personalidade no âmbito de uma revisão do Código Civil Brasileiro" e afirmou que o "direito está em crise na atualidade".
Vera-Cruz Pinto, que é doutor em Ciências Histórico-Jurídicas, autor de diversas obras jurídicas e respeitado difusor da aproximação humanista do direito entre Europa, África e América do Sul, apresentou uma visão contundente, ao afirmar que há uma profunda crise do pensamento jurídico e do que é justiça nos dias atuais. Para ele, "a justiça precisa de pessoas mais abertas e que compreendam não apenas o direito que está nos livros, mas o direito vivido". O professor também defendeu uma maior formação humanística nas faculdades de direito.
Outros debates
Outros ministrantes de palestras foram os professores doutores Luiz Alberto David Araújo, da PUC de São Paulo; Walter Claudius Rothermburg, da Instituição Toledo de Ensino e da Escola Superior do Ministério Público da União; Vidal Serrano Nunes Júnior e Pietro de Jesús Lora Alarcón, da PUC-SP e Instituição Toledo de Ensino. Eles abordaram questões ligadas à liberdade de expressão e comunicação, proteção da imagem e direito ao patrimônio genético.
No aspecto da liberdade de expressão, Vidal Serrano Júnior disse que nunca houve tanta preocupação com este assunto quanto hoje em dia com o uso da internet. "O discurso do ódio, por exemplo, não está coberto pela liberdade de expressão", observou. Já o professor Luiz Alberto Araújo chamou a atenção para o exagero na exposição da imagem pessoal e salientou a dificuldade que a justiça tem para fixar valores de indenizações nestes casos.
O tema diversidade foi abordado pela professora italiana Maria Cristina de Cicco, da Università degli Studi di Camerino. Ela apresentou várias decisões tomadas por cortes de países europeus para situações que sequer entraram em discussão no Brasil e destacou o próprio reconhecimento da diversidade cultural nas decisões da justiça.
Já a professora argentina María Susana Ciruzzi, da Universidade de Buenos Aires, discorreu sobre a dignidade da morte e questionou: "o prolongamento da vida por meio artificial é digno ou indigno? Até que ponto a obstinação terapêutica é válida para manter a vida de uma pessoa?". Defendendo os cuidados paliativos como a forma mais digna de tratamento para pacientes em estado terminal, a professora afirmou: "é um direito da própria pessoa decidir como quer viver e como quer morrer".
Avaliação
Participantes do congresso elogiaram a organização, o nível dos palestrantes e dos debates. Para Afonso Oliva, aluno de mestrado na Universidade Tiradentes, de Aracaju, o congresso contou com trabalhos de qualidade e se diferenciou ao trazer para discussão os direitos da personalidade, pouco abordados em debates no Brasil. Da mesma opinião, Alexander Seixas, professor de direito em universidades do Rio de Janeiro, disse que ficou satisfeito e "já espero o próximo congresso".
Para o coordenador geral do evento, professor doutor Cleber Sanfelici Otero, os palestrantes trouxeram aprofundamento científico em torno da temática dos direitos humanos fundamentais e direitos da personalidade, "e nós pudemos ver situações que já estão avançadas em outros países, assim, sendo de extrema importância todo o conhecimento repassado".
O coordenador do mestrado em Direito da Unicesumar, professor doutor Sebastião Pimentel, disse que o congresso teve a intenção de promover a internacionalização do curso de mestrado em ciências jurídicas e amparar o projeto futuro de criação do doutorado junto ao MEC e à Capes. Segundo ainda afirmou, "é intenção nossa promover o congresso a cada dois anos".