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EDITAL Nº 2 - 07 DE JANEIRO DE 2026
PORTARIA NORMATIVA Nº 2, 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
PORTARIA Nº 87, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Legislações:
LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
LEI Nº 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005.
DECRETO Nº 5.493, DE 18 DE JULHO DE 2005.