Em pronunciamento no plenário, na sexta-feira (13/04), o senador Wilson Matos (PSDB/PR), criticou o veto do presidente da República à Emenda 3, que foi aprovada pelo Congresso no projeto que criou a Super Receita: "No entendimento majoritário do Parlamento, os auditores fiscais não poderiam deliberar sobre as pessoas jurídicas quando entenderem que a relação de prestação de serviços com outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas a Justiça do Trabalho teria o poder de autuar empresas nos casos de contratação irregular de pessoas jurídicas. No mundo moderno, notadamente na sociedade do conhecimento e da informação, as relações entre as empresas e os eventuais prestadores de serviço são as mais complexas possíveis. Não vejo, por mais bem qualificados que sejam os auditores fiscais, condições efetivas que os habilitem a julgar um contrato de trabalho. Sem dúvida, essa é uma atribuição privativa da Justiça do Trabalho".
Revolução
Para o senador, as mudanças ocorridas tanto na relação entre empregadores e empregados, bem como nas formas e modalidades de trabalho, são responsáveis por uma verdadeira revolução no trabalho e no vínculo empregatício. Citando estudos do sociólogo e professor romano Domenico de Masi, Wilson Matos falou sobre a importância da criatividade como ferramenta de trabalho. "Não pretendo assumir uma postura crítica com relação ao veto à Emenda 3 sem ressaltar que nossa visão está calcada nos dados mais atualizados sobre o tema. O aumento exponencial dos profissionais especializados que trabalham como pessoas jurídicas é uma realidade incontestável e precisa ser abordada levando-se em conta todas as variantes interpostas. Segundo José Pastore – sociólogo, professor e especialista em relações do trabalho e desenvolvimento institucional -, o tipo de empresa que mais cresce em número é o modelo que não tem empregados. Nos Estados Unidos, por exemplo, entre 2003 e 2004, houve um aumento de quase 1 milhão de empresas desse tipo. Das 27 milhões de empresas existentes, 19,5 milhões (72%) não possuem empregados", disse.
Veto insustentável
Para Wilson Matos, com a tendência de se criar escritórios na própria casa, usando a mente e um notebook, a legislação ficou ultrapassada: "A nossa Consolidação das Leis Trabalhistas encontra-se defasada em face das mudanças verificadas nos últimos tempos. A CLT não está atualizada para regular as relações advindas na esteira do incremento do trabalho intelectual. É preciso urgentemente modernizá-la e adaptá-la ao novo tempo. No nosso País quase a metade das empresas é constituída por profissionais que desempenham atividades especializadas como pessoas jurídicas da economia intangível. O conceito de trabalho mudou. Nos dias atuais, são muitas as formas de trabalhar: tempo parcial; por projeto (que tem começo, meio e fim); trabalho à distância; trabalho casual, intermitente, cooperado, compartilhado, etc. Nesse contexto, a nossa visão vai ao encontro dos novos paradigmas que norteiam a sociedade moderna, ou seja: precisamos aperfeiçoar o ordenamento jurídico, mas jamais promover uma cruzada para constranger e cercear os que trabalham legalmente como pessoas jurídicas. O que é verdadeiramente nefasto para o Brasil é a informalidade que grassa no País e atinge quase 60% dos que trabalham. Por isso considero o veto à Emenda 3 insustentável".